Boletim Tributário
Fim da isenção de IRRF sobre remessas para cobertura de gastos pessoais Encerrou-se em 31 de dezembro de 2015 a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRFonte”) sobre remessas ao exterior para...
View ArticleAnálise Prioritária de Pedidos de Patentes de Pequenas Empresas Brasileiras
Propriedade Intelectual Visando soluções alternativas para reduzir o tempo de análise de pedidos de patentes, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou, em 17/02/2016, o projeto...
View ArticleSTF afasta convênio ICMS 93 para empresas do Simples
Tributário O STF proferiu em 17/02/2016 decisão que afastou a exigência imposta pelo Convênio ICMS nº 93/2015 para empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão foi proferida pelo Ministro Dias...
View ArticleNovo Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
Societário e Investimento Estrangeiro / Mercado de Capitais Em cumprimento ao Decreto nº 8.652, de 28/01/2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o Ministro...
View ArticleA “consularização” de documentos se tornará coisa do passado
Societário e Investimento Estrangeiro Conforme amplamente noticiado na mídia, o Brasil aderiu à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, por meio do...
View ArticleBoletim Seguros e Resseguros
SUSEP edita regras de constituição, autorização, reorganizações e alterações de controle de entidades supervisionadas No dia 1º de março de 2016 entrou em vigor a Resolução CNSP n. º 330, de 2015, que...
View ArticleMedida Provisória amplia limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas...
Infraestrutura / Contratos e Projetos Governamentais A Medida Provisória n. 714 de 2016, assinada pela presidente Dilma Roussef na semana passada, aumenta o limite de participação de capital...
View ArticleRegulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT
Tributário Foi publicada, no Diário Oficial de 15 de março de 2016, a Instrução Normativa n. 1.627/2016, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), que tem como...
View ArticlePrecedente Importante do STJ sobre Publicidade Infantil na Indústria Alimentícia
Direito do Consumidor Em 10/03/16, a Segunda Turma do STJ proferiu decisão que os próprios julgadores consideraram histórica. O caso tratava de promoção conduzida por empresa do setor alimentício, pela...
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