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Boletim Tributário

Fim da isenção de IRRF sobre remessas para cobertura de gastos pessoais Encerrou-se em 31 de dezembro de 2015 a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRFonte”) sobre remessas ao exterior para...

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Análise Prioritária de Pedidos de Patentes de Pequenas Empresas Brasileiras

Propriedade Intelectual Visando soluções alternativas para reduzir o tempo de análise de pedidos de patentes, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou, em 17/02/2016, o projeto...

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STF afasta convênio ICMS 93 para empresas do Simples

Tributário O STF proferiu em 17/02/2016 decisão que afastou a exigência imposta pelo Convênio ICMS nº 93/2015 para empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão foi proferida pelo Ministro Dias...

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Novo Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Societário e Investimento Estrangeiro / Mercado de Capitais Em cumprimento ao Decreto nº 8.652, de 28/01/2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o Ministro...

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Retrospectiva 2015 – Projetos E Contratos Governamentais

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A “consularização” de documentos se tornará coisa do passado

Societário e Investimento Estrangeiro Conforme amplamente noticiado na mídia, o Brasil aderiu à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, por meio do...

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Boletim Seguros e Resseguros

SUSEP edita regras de constituição, autorização, reorganizações e alterações de controle de entidades supervisionadas No dia 1º de março de 2016 entrou em vigor a Resolução CNSP n. º 330, de 2015, que...

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Medida Provisória amplia limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas...

Infraestrutura / Contratos e Projetos Governamentais A Medida Provisória n. 714 de 2016, assinada pela presidente Dilma Roussef na semana passada, aumenta o limite de participação de capital...

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Regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

Tributário Foi publicada, no Diário Oficial de 15 de março de 2016, a Instrução Normativa n. 1.627/2016, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), que tem como...

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Precedente Importante do STJ sobre Publicidade Infantil na Indústria Alimentícia

Direito do Consumidor Em 10/03/16, a Segunda Turma do STJ proferiu decisão que os próprios julgadores consideraram histórica. O caso tratava de promoção conduzida por empresa do setor alimentício, pela...

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